# Registro público: TJPI — 00001603520208180135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533570/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533570.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be0a4e2fa9c2801fea23f14c0392756e6590a1aa5fa8a968001774f4a47c8630

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-30
- **Último ato com data válida:** 2025-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-09** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-10-09** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-16** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-30T12:45:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86880", "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}}
- 2020-07-30T12:50:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-06T09:59:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-06T09:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-17T16:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-17T17:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-17T17:54:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-28T16:11:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-22T12:48:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-22T12:48:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-16T11:21:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-03T10:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-03T10:09:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-03T10:10:02.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-02-03T10:14:18.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-02-03T15:50:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-04-13T11:53:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-04-13T11:53:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-14T11:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-06T09:30:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-16T12:17:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-09-16T12:23:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-09-16T12:27:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-08T14:58:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-10-09T08:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-09T08:52:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86880", "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}}
- 2024-10-09T09:47:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86880", "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}}
- 2025-08-29T16:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-29T16:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-18T07:04:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-30T12:50:27.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
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- 2020-07-30T14:00:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-12-16T18:10:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-12-17T06:00:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-01-13T12:35:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-02-12T09:12:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86880", "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}}
- 2021-07-14T11:37:07.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86880", "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}}
- 2021-07-14T11:38:02.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86880", "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}}
- 2021-07-14T11:38:21.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86880", "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}}
- 2021-07-14T11:42:03.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86880", "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533570.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-04-06 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-16 — Retificação de Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-10-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-10-09 — Evolução da Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-10-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-08-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-08-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-11-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-01 no assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-10-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- Que questão do assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2025-08-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001628820208180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530736/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPI — 00001550920148180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJPI — 00001222320208180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687949/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJGO — 00200302920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161255/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMA — 00002180920208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161212/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TJPA — 00003422320208140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / VARA ÚNICA DE PEIXE-BOI
- [TJPR — 00000172719978160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161109/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / PARANAGUÁ - 1ª VARA CRIMINAL