# Registro público: STJ — 00003687020178210028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f5e114f5118b32ff7c5778f559e031141e62a5e558a2377eb2bebcff5099e82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-05
- **Último ato com data válida:** 2021-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-02-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária | Crimes contra as Relações de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-05T15:01:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-05T18:41:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-11T11:28:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-09-11T12:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-28T09:01:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-08-28T09:19:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-04T11:14:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-08T17:11:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-02-08T17:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-15T06:01:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-02-17T10:31:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-23T15:11:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-02-23T15:33:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-02T14:22:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-07T18:46:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-05T13:30:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-05T20:02:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-27T17:23:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-29T09:50:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-02-02T06:18:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-11T05:29:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-11T05:31:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-04T15:27:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-05-06T11:21:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-07T05:29:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-26T09:00:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-26T09:00:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-09-11T11:28:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-01-29T09:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-01T20:15:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-04T11:14:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-08T17:09:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-09T19:50:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-02-09T19:50:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-10T13:22:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-10T20:29:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-10T20:40:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-15T00:08:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-11T11:28:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-23T14:53:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533593.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)
- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-11 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-28 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-02-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-15 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-23 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-26 no assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003036420128110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666368/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [TJMT — 00002898020128110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [TJGO — 00141250920208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725867/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / 1ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJRJ — 01793297120178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507439/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00311240220048260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614, 3616
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [STJ — 00004268020208120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062028/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00004221520158260530](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031775/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [STJ — 00003618220148160041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439370/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA / PRESIDÊNCIA

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) — Afinidade temática entre títulos