# Registro público: TJPR — 00000106319878160039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1987-06-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533655/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533655.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0879b7827df9f8f1fd6bb0b0db351b7adfbe035dc5b62dcda466b2f627a7a707

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 732
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-20
- **Último ato com data válida:** 2023-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-27** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-10-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-10-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-10-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desapropriação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-20T10:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-20T10:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-25T15:02:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-02T09:20:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-04T12:57:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-04T15:51:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-10T16:29:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-10T16:46:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-11T14:10:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-17T14:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-29T17:31:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-04T14:30:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-10T17:52:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-10T17:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-10T17:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-10T17:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-10T17:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-10T17:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-10T17:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-10T17:53:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-08T10:01:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-08T13:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-08T13:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-08T13:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-11T15:21:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-18T12:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-18T17:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-24T09:21:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-24T11:08:43.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 732 · parte 1 de 19.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533655.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10121)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0879b7827df9f8f1fd6bb0b0db351b7adfbe035dc5b62dcda466b2f627a7a707.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 732 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/358`
- 2022-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/343`
- 2022-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/344`
- 2022-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/345`
- 2022-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/346`
- 2023-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/347`
- 2023-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/348`
- 2023-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/349`
- 2023-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/350`
- 2023-06-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/351`
- 2023-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/352`
- 2023-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/353`
- 2023-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/354`
- 2023-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/355`
- 2023-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/729`
- 2023-10-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/356`
- 2023-10-27 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/357`
- 2023-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/731`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-27 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/729`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T18:47:44\.985000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19870605000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1987\-06\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0879b7827df9f8f1fd6bb0b0db351b7adfbe035dc5b62dcda466b2f627a7a707

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000106319878160039 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Desapropriação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 732 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0879b7827df9f8f1fd6bb0b0db351b7adfbe035dc5b62dcda466b2f627a7a707.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0879b7827df9f8f1fd6bb0b0db351b7adfbe035dc5b62dcda466b2f627a7a707
- **SHA-256 do comentário:** 8accfbfd1d7c3cfc528815044825537533bb8ff284a049131dbf43eae3f622f5