# Registro público: TSE — 06003071020206210098

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5fefdc99bb67f7122aacad52dff99eed2a67e6d6cdab9ae69e66977764d6fc54

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-03
- **Último ato com data válida:** 2022-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-22** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Corrupção ou Fraude | Abuso - De Poder Econômico | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-08T16:03:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-01T15:58:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-22T16:53:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-26T02:00:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-27T03:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-27T03:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-27T03:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-27T03:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-27T03:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-27T03:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-03T20:48:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-03T14:52:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-02-08T18:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-24T14:58:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-24T15:35:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-24T15:35:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-24T15:35:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-28T11:31:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-29T11:59:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-19T11:36:20.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-04-19T15:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-19T15:56:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-04-19T15:56:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-21T02:00:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-21T02:00:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-26T21:02:07.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-04-26T21:02:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-12T14:23:43.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2022-05-19T21:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-19T21:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-19T21:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-05-20T19:24:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-05-21T02:00:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-24T02:02:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-24T02:02:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-22T16:53:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)
- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)
- [Outros processos do assunto TPU 11722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11722)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Corrupção ou Fraude — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-05-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-05-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-05-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-05-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-03 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:30\.182644049Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-02\-03T14:52:52\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5fefdc99bb67f7122aacad52dff99eed2a67e6d6cdab9ae69e66977764d6fc54

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003166920206210098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598084/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720, 11722, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AP — 06000074720236030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1565937/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11718, 11720, 11722, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE DO JUIZ FEDERAL
- [TRE-RN — 06003211020246200024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952367/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11720, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00005373120166000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771289/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11720, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06002876520246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488837/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11722, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PA — 00000515520146140023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176294/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11722, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 23ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06004295720246220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3743002/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11720, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-AL — 00004094020166020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4581646/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 0 Relatoria Vice-Presidência