{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45337,"origem":"stj","sha256_origem":"239eefb24180e85f2993f40c56d33ac3d053f6dc3384d4994d9ab427d7547af3","registro_original":{"id_fonte":"000858795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2354490","numero_registro":"202301394846","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE\nCOLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nREAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  FALTA\nDE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ALCANÇAR O ÍNDICE DE REAJUSTE\nPRETENDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR A SUA REGULARIDADE.\nALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 5 E 7/STJ\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\nfundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\nprestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e\n1.022 do CPC/2015.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no\nsentido de que \"não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade\nde reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por\naumento de sinistralidade\" (AgInt no AREsp 1400251/SP, Rel. Ministro\nRAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021).\n3. Inviável desconstituir o entendimento delineado no acórdão\nimpugnado quanto à abusividade do reajuste e ausência de\njustificativa para a majoração dos valores cobrados, sem que se\nproceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos e à análise do\ncontrato firmado entre as partes, o que não se admite nesta\ninstância extraordinária, em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e\n7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE ANUAL - SINISTRALIDADE -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1400251>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTA ANUAL - ATUAÇÃO DA ANS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1155520>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1852390>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1400251>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a83453fcf265876ab36a210c890ca7f108f37cddb5cbdaac627cde9553721392","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}