# Registro público: TRT3 — 00001430320135030138

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3655fa14c33c2634db49808cb28d9c53a24d6e77f40b41c706f3c942f4ec2202

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-28
- **Último ato com data válida:** 2022-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-01** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-02-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Reflexos | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-15T00:04:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-15T00:04:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-02T01:33:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-02T01:33:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-02T01:33:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-02T01:33:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-01T10:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-01T10:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-01T06:59:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-28T00:34:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-24T16:59:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-24T16:59:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-01-10T16:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-04T17:27:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-27T00:10:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-19T00:02:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-19T00:02:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-16T14:13:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-12T00:04:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-12T00:04:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-12T00:04:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-12T00:04:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-28T00:14:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-28T00:14:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-28T00:14:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-28T00:14:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-26T17:32:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-26T17:32:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533752.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001155320245230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650846/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13796, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT20 — 00002975020165200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650736/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT19 — 00001417320155190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3650580/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Atalaia
- [TRT9 — 00000376920265090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2920264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT2 — 00000479320155020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730437/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13970, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT8 — 00001436920155080113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13970, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA
- [TRT23 — 00001753220175230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110068/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13796, 13998, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23