{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45338,"origem":"stj","sha256_origem":"5010c95b0f6ea7eb5cf4a8ba027706d23b6b7ae88d01dd2fb3a1a491c781eee1","registro_original":{"id_fonte":"000858802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020349","numero_registro":"202202551391","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nRESILIÇÃO ENTRE A ESTIPULANTE E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.\nEMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA MESMA MENSALIDADE EM PLANO\nINDIVIDUAL OU FAMILIAR. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A juntada extemporânea de documentos somente é permitida em se\ntratando de documentos novos, decorrentes de fatos supervenientes ou\nconhecidos pela parte em momento posterior, o que não ocorreu no\ncaso concreto.\n2. Segundo entendimento jurisprudencial no Superior Tribunal de\nJustiça, embora se reconheça o direito de ex-funcionário à\npermanência no plano de saúde com as mesmas regras de cobertura\nvigentes durante o contrato de trabalho, não há se falar na\nmanutenção por tempo indeterminado do contrato quando extinta a\nrelação jurídica entre a operadora do seguro saúde e a\nex-empregadora.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS NOVOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2084990>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1611144>>-MS\n(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - EX-FUNCIONÁRIO -\nMANUTENÇÃO DA MESMA MENSALIDADE EM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2023171>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1025044>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1561328>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1781438>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"45dac06258e296580586de4e4d55b21ce7898702da9e6ceadf0fd34acf9638ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}