# Registro público: TRF5 — 00002796520244059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453386/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453386.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a77d3951cb5db28d36ce42cd4b348132c5ee549fbab902e3456f599c1ddce60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-19
- **Último ato com data válida:** 2025-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-30** — Mérito (TPU 12200)
> **2025-04-30** — Segurança (TPU 442)
> **2025-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-14** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de insumos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-19T11:10:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-19T12:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-19T12:41:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2024-12-19T12:44:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-24T09:10:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2025-01-07T16:25:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-01-07T16:31:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-11T00:07:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T01:55:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T01:56:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-18T15:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-19T17:45:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "TRT12", "valor": 318}]}
- 2025-03-25T14:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-04-14T10:10:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-14T10:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-14T10:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-17T15:22:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-04-30T18:38:50.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2025-05-06T08:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-05-25T00:12:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-26T17:52:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-27T03:52:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-27T03:59:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-30T13:44:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-30T13:44:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-19T12:28:11.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2025-01-07T16:33:44.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-01-07T16:33:44.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2025-04-14T10:03:14.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2025-04-30T16:30:09.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2025-05-30T13:44:02.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12485](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12485)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de insumos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-19 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-19 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-12-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-19 — Petição; TRT12 — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-04-17 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-06 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2024-12-19 no assunto «Fornecimento de insumos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- Que questão do assunto «Fornecimento de insumos» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2025-04-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-30 no assunto oficial «Fornecimento de insumos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000134420254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/506695/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12485
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF5 — 00493015320244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123472/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12485
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRR — 08000325720228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1932500/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12485
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF5 — 00000048220254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495866/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12485
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- [TRF2 — 50333069420234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558706/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12485
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 51104617620234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551176/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12485
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50787851320234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/500071/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12485
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJRN — 00097608920108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5058886/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12485
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 6a77d3951cb5db28d36ce42cd4b348132c5ee549fbab902e3456f599c1ddce60
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)