# Registro público: TJPI — 00001608120208180055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533913/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533913.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba043b2f2644ca39d10c35fd4ab2ee0ed9ec95bd83b612fdf9c5b9f030a3aae2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-28
- **Último ato com data válida:** 2022-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-18** — Mandado (TPU 106)
> **2021-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-05** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Medidas Protetivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-28T16:46:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2020-10-28T17:36:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2020-10-28T17:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2020-10-29T15:27:22.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2020-10-30T20:23:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2020-10-30T20:26:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2020-10-30T20:30:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2021-01-15T15:22:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2021-06-07T11:10:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2021-06-25T11:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2021-09-03T11:52:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2021-09-24T16:19:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2021-11-12T15:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2021-11-12T15:39:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2021-11-18T21:09:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2022-02-11T17:27:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2022-06-10T11:32:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2021-01-11T14:45:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2021-07-16T15:06:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2022-05-20T16:00:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2022-06-20T10:19:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2020-10-28T16:46:37.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2020-11-12T10:03:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2021-01-14T19:28:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2021-01-15T15:21:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2021-06-10T14:14:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2021-06-29T13:44:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2021-08-17T09:24:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2021-09-03T11:51:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2021-10-05T08:39:26.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2022-06-06T11:05:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2022-06-10T11:31:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2022-06-20T10:21:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}
- 2022-06-20T10:23:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11294", "nome": "VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba043b2f2644ca39d10c35fd4ab2ee0ed9ec95bd83b612fdf9c5b9f030a3aae2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-29 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; A mulher; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio; A mulher; Afastamento do lar ou domicílio; Afastamento do lar ou domicílio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-03 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-10 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-20 trata do assunto oficial «Medidas Protetivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:39:59\.731000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201028164632
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ba043b2f2644ca39d10c35fd4ab2ee0ed9ec95bd83b612fdf9c5b9f030a3aae2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001616620208180055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512817/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS
- [TJPI — 00001934720198180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147030/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [TJPE — 00000361420218176030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951143/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS / PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE PALMARES
- [TJPI — 00002449720198180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952632/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJES — 00001917420238080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945329/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS / VARA ÚNICA - ICONHA
- [TJPE — 00000357620228172220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5939959/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- [TJPE — 00000362020228172460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932468/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJES — 00001358420248080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4567893/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS / 2ª VARA - PIUMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22)

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a39418ca8d45f77e96ad5814e47005c074911ea0a5c326fefe3041889f554c1
- **SHA-256 do registro documental:** ba043b2f2644ca39d10c35fd4ab2ee0ed9ec95bd83b612fdf9c5b9f030a3aae2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 39aa38a50fe26df550c2c00b427a47d7c22a4c46ed5859e9b7c30b2a8571ea2e
- **SHA-256 do registro documental:** ba043b2f2644ca39d10c35fd4ab2ee0ed9ec95bd83b612fdf9c5b9f030a3aae2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001608120208180055 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Medidas Protetivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE ITAINÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba043b2f2644ca39d10c35fd4ab2ee0ed9ec95bd83b612fdf9c5b9f030a3aae2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ba043b2f2644ca39d10c35fd4ab2ee0ed9ec95bd83b612fdf9c5b9f030a3aae2
- **SHA-256 do comentário:** 76fe2bba56b773fca89d9430b0acc463276b4bd4269cb51e8939e7f5e85690dd