{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45340,"origem":"stj","sha256_origem":"d9e29ee6a0a2f2326889cf1e8000ac4969df6d35a93a66feeab67bc856e44593","registro_original":{"id_fonte":"000858804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2357303","numero_registro":"202301455776","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nVIOLAÇÃO A NORMA E PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA\nESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E\nINDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA O\nREVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA\nDE REVALORAÇÃO DA PROVA. JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO\nDE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante regra estabelecida no art. 105 da Constituição Federal,\no Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar\nsobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a\ntítulo de prequestionamento.\n2. Por ser o destinatário das provas, cabe ao magistrado apreciar a\nnecessidade de sua produção, ou indeferir aquelas consideradas\ninúteis ou protelatórias.\n3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\njulgamento antecipado da lide sem a produção da prova pleiteada pela\nparte, considerada desnecessária pelo juízo, desde que devidamente\nfundamentado, não configura o cerceamento de defesa.\n4. A pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de\nfatos e provas não comporta a interposição de recurso especial,\npois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo\nfederal.\n5. Tendo a Corte de origem constatado a previsão expressa de\ncapitalização de juros no contrato, este Superior Tribunal fica\nimpedido de proceder à interpretação das cláusulas contratuais,\nporquanto tal providência é inviável na esfera especial. Súmula n.\n5/STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2015963>>-PR\n(ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA)\n   STJ - {{AREsp 1380879}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"24718e10e85a99f554b93291f67ba8925f3b5e2d432d6b866cb06d181d318dd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}