# Registro público: TJBA — 03386662320168050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453420/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453420.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e3d1d745d51c327bf0da1e4789688c3748d5e400798a821d77ece9e4df950fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-02
- **Último ato com data válida:** 2022-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adjudicação Compulsória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2016-12-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2016-12-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2017-03-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2017-05-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2017-05-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2017-06-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2017-12-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2019-03-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2019-09-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2019-10-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2019-10-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2019-11-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2020-02-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2020-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2020-02-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2020-02-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2021-09-13T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2022-07-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2022-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2022-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2022-07-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2022-07-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2022-07-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2022-10-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2017-01-18T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2017-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2017-09-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2018-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2018-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2018-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}
- 2018-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4437", "nome": "1 V DE REGISTROS PÚBLICOS DE SALVADOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453420.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10450](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10450)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e3d1d745d51c327bf0da1e4789688c3748d5e400798a821d77ece9e4df950fb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adjudicação Compulsória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-18 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-01 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-02-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-07-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2017-01-18 trata do assunto oficial «Adjudicação Compulsória»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-11-01 trata do assunto oficial «Adjudicação Compulsória»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T13:39:36\.445000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161202000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7e3d1d745d51c327bf0da1e4789688c3748d5e400798a821d77ece9e4df950fb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 03846434320138050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492097/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
- [TJDFT — 00427737120128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012541/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJMG — 00001262920168130074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/563322/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Bom Despacho
- [TJBA — 03284061820158050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470386/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
- [TJBA — 03028804420188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450616/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
- [TJPE — 00000031220168172340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496255/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10450
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [TJRR — 08034734620228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011927/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS / 3ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 03308969820108130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001862/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10450
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE REGISTROS PÚBLICOS / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adjudicação compulsória: como obter a escritura do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/adjudicacao-compulsoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pela via clássica, o comprador ajuíza ação de adjudicação compulsória na vara cível do local do imóvel. Comprovados o pagamento integral e a recusa (ou omissão) do vendedor, a sentença substitui a declaração de vontade que faltava: ela própria vale como título para o registro no cartório de imóveis, sem que o antigo dono precise comparecer.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A ação judicial e seus efeitos

- **Âncoras documentais:** adjudicacao, compulsoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** a880786cb3480408bd184af205f37ad83f62602a610b553b411a8c27cd4ec795
- **SHA-256 do registro documental:** 7e3d1d745d51c327bf0da1e4789688c3748d5e400798a821d77ece9e4df950fb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadjudicacao-compulsoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03386662320168050001 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Adjudicação Compulsória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE REGISTROS PÚBLICOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e3d1d745d51c327bf0da1e4789688c3748d5e400798a821d77ece9e4df950fb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7e3d1d745d51c327bf0da1e4789688c3748d5e400798a821d77ece9e4df950fb
- **SHA-256 do comentário:** 2ca75950c6ba8e6267b13936352729bd8a9876eb85b08f0c6c5a59a93dfff2d2