{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45344,"origem":"stj","sha256_origem":"c926ccb99ffdf3cc217afceda649a3712bcf486c745666b041bbce53b3d334cb","registro_original":{"id_fonte":"000858811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2391024","numero_registro":"202301966154","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE\nSENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ACERCA DOS HONORÁRIOS\nADVOCATICIOS. NE CESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ADVOGADO QUE ATUOU NO\nFEITO. SÚMULA 83/STJ. AQUIESCÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É assente o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de\nque, nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da\nAdvocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado\ninscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de\nhonorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade,\npodendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo\nser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a\nparte adversa, sem a sua anuência.\n2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da\naquiescência do patrono quanto ao acordo firmado entre as partes,\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o\nque é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante\nenunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art23","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art24_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00022 ART:00023 ART:00024 PAR:00001 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TRANSAÇÃO REALIZADA PELO CLIENTE E A\nPARTE ADVERSA - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ADVOGADO DO FEITO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1734412>>-PB,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1385196>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"87cae32f57aea9a01f0740953117b6c28af2ab7032c9aed4a9443c762223b7ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}