{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45346,"origem":"stj","sha256_origem":"d95921e5ff4e916e054b993e4e945f9d3ba84cb093b4f40f90826c999e2ba2dc","registro_original":{"id_fonte":"000858813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2306649","numero_registro":"202300493660","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nDESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE\nPARTIDO POLÍTICO E CANDIDATO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O partido político e o candidato são solidariamente responsáveis\npelas despesas contraídas em razão de campanha eleitoral.\nInteligência do art. 17 da Lei n. 9.504/1997. Precedente.\n2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, devendo a imposição ser analisada caso a caso.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art17"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009504 ANO:1997\n        ART:00017"],"jurisprudencia_citada":"(DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE\nCANDIDATO E PARTIDO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1798925>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 557198>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ba1edde70edee8c419e056459630445354dc53a102e5af13e401fc869f35901d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}