# Registro público: TJAP — 00022694820238030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1614d345dfe8ab78797d469c8ac32a039d4e5d8dd5dea7ee50a67f3c9b2c688b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-21
- **Último ato com data válida:** 2023-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-23** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2023-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-04-27** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2023-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cirurgia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-21T11:18:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78853", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-25T09:39:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78853", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-27T08:31:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78853", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-27T09:19:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-27T10:57:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-12T20:47:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-13T14:03:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-13T14:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-25T09:39:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78853", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-26T08:22:13.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78853", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-27T08:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78853", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-27T09:18:40.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78853", "nome": "2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-27T10:57:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-09T18:11:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-10T10:36:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-12T20:45:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-13T14:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-03-04T19:11:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-03-06T13:10:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-03-16T06:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-11T10:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-13T14:45:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-27T13:06:00.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-27T13:33:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-28T08:04:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-07T06:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-17T14:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-23T13:46:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-23T13:47:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-23T13:47:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-23T13:48:04.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-23T13:48:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1614d345dfe8ab78797d469c8ac32a039d4e5d8dd5dea7ee50a67f3c9b2c688b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cirurgia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-27 — Redistribuição; erro material; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-27 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-04-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-05-23 — Retificação de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-23 trata do assunto oficial «Cirurgia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:50:31\.063000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230121111831
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1614d345dfe8ab78797d469c8ac32a039d4e5d8dd5dea7ee50a67f3c9b2c688b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00021762220228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4457180/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12501
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00052741520228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5862496/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12501
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- [TJRR — 08033262020228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907419/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12501
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJAP — 00015896320238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3763611/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12501
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08018573620228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5398132/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12501
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJRR — 08009012020228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4143046/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12501
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJES — 00001041420208080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751148/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12501
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - ITARANA
- [STJ — 00005171420188110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5871007/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12501
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 1614d345dfe8ab78797d469c8ac32a039d4e5d8dd5dea7ee50a67f3c9b2c688b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00022694820238030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Cirurgia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1614d345dfe8ab78797d469c8ac32a039d4e5d8dd5dea7ee50a67f3c9b2c688b
- **SHA-256 do comentário:** 98bccb7912fe85ebea8a1e6588952b18558b36eb8a46b7aaca5be7f45086bcc5