# Registro público: TRF6 — 00000455220194013822

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534826/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534826.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a3a4757eb1c6b43c1bccc71d80e61d7b34ad282a9f70d676d46703617262199d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-01
- **Último ato com data válida:** 2025-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-07-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-06-26** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2025-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-23** — Remessa (TPU 123)
> **2019-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inundação / Perigo de Inundação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-01T10:05:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16463", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"}}
- 2019-10-01T10:54:45.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16463", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"}}
- 2019-10-01T10:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16463", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"}}
- 2019-10-03T08:37:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16463", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"}}
- 2019-10-09T17:14:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16463", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"}}
- 2019-10-09T17:14:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16463", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"}}
- 2019-10-09T17:15:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16463", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"}}
- 2019-10-09T17:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16463", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"}}
- 2019-10-15T12:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16463", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"}}
- 2019-10-23T18:58:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16463", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"}}
- 2025-12-05T15:09:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2019-10-01T10:55:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16463", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"}}
- 2019-10-01T11:06:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16463", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"}}
- 2019-10-01T11:06:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16463", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"}}
- 2019-10-01T11:08:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16463", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"}}
- 2019-10-16T19:09:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16463", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"}}
- 2019-10-16T19:09:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16463", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"}}
- 2022-02-11T13:09:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16463", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"}}
- 2025-01-24T15:24:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16463", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"}}
- 2025-06-26T15:54:40.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16463", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"}}
- 2025-07-24T01:06:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16463", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"}}
- 2025-07-31T12:28:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16463", "nome": "VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3495)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3a4757eb1c6b43c1bccc71d80e61d7b34ad282a9f70d676d46703617262199d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inundação / Perigo de Inundação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-09 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-09 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-26 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-07-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-12-05 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-21T05:33:37\.612000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191001100537
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a3a4757eb1c6b43c1bccc71d80e61d7b34ad282a9f70d676d46703617262199d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001941920174013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5657348/) — classe: Exceção de Ilegitimidade de Parte; referências coincidentes: 3495
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Exceção de Ilegitimidade de Parte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
- [TRF6 — 00000386520164013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530285/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3495
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
- [TJGO — 00239593220198090123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982215/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3495
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJPE — 00000325220088170300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5370011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3495
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO
- [TRF1 — 00001941920174013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4178921/) — classe: Exceção de Ilegitimidade de Parte; referências coincidentes: 3495
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Exceção de Ilegitimidade de Parte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / Vara Única de Ponte Nova
- [STJ — 00002871120194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749320/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3495
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TRF1 — 00000386520164013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894883/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 3495
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA / Vara Única de Ponte Nova


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6cc30798b907c22cc450dceef90bd03ff0239515c61ef8579b3a343d36813f7c
- **SHA-256 do registro documental:** a3a4757eb1c6b43c1bccc71d80e61d7b34ad282a9f70d676d46703617262199d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000455220194013822 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Inundação / Perigo de Inundação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2025-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a3a4757eb1c6b43c1bccc71d80e61d7b34ad282a9f70d676d46703617262199d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a3a4757eb1c6b43c1bccc71d80e61d7b34ad282a9f70d676d46703617262199d
- **SHA-256 do comentário:** d393108528a14915f152a68655afabe825acb58b2c811422f71bc4c7191634e9