{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4535,"origem":"stj","sha256_origem":"74a15526f9fbf3dec212defbbb15b5ad9b993d6c29fdaf6479f1063214126df9","registro_original":{"id_fonte":"000816207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977569","numero_registro":"202102757934","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO\nDE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO\nIMPUGNADOS. SÚMULA 283 DO STF. ESBULHO POSSESSÓRIO. MATÉRIA QUE\nDEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ.  AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos\nartigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,\nembora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi\ndevidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu\npronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário\nà pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em\nnegativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as\nquestões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua\nconvicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes.\nNo entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não\ndeve por isso ser imputado vicio ao julgado.\n2. As conclusões do Tribunal de origem decorreram da análise da\nrelação contratual estabelecida entre as partes, e sua revisão não é\npossível em sede de recurso especial, em razão dos óbices das\nSúmulas 5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DISPUTA POSSESSÓRIA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1620249>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1723236>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1244387>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b022ac3aebb64c84c96323dc826717487f8e93682fe6d1453fb715a3c87c0141","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}