# Registro público: STJ — 00000318220168210039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453515/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453515.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77b4c27b8a00b714eaa59f2e492284966f2544e0030efaf142e10cb7a82c27c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-19
- **Último ato com data válida:** 2019-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-19** — Mandado (TPU 106)
> **2019-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-07T13:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-07T18:32:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-01-07T18:32:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-01-11T12:19:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-01-14T10:21:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-14T18:49:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-02-19T11:03:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-02-19T14:34:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-21T14:15:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-12-19T13:41:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-07T18:38:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-14T08:05:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-18T05:20:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-01T13:50:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-13T14:30:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-13T14:30:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-01-11T12:19:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-02-15T18:56:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-19T14:34:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-11 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-01-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-03-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-13 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:06:42\.036715727Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-12\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 77b4c27b8a00b714eaa59f2e492284966f2544e0030efaf142e10cb7a82c27c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005134620178160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819880/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [STJ — 00001804020198150201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494508/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 00064498620218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820067/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 18 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJES — 00001846920198080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819429/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 1ª VARA CRIMINAL - BARRA DE SAO FRANCISCO
- [TJMA — 00002587220208100028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819397/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 2� VARA DA COMARCA DE BURITICUPU
- [TJGO — 00228655820178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJRO — 70048464620238220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818705/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002638920248120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818213/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 2ª Vara