# Registro público: TJPB — 00005605920198150461

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Solânea
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61dd73114c782ecd0cf9386501246b9c2a33f729d2a1065d694e09503527094c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-24
- **Último ato com data válida:** 2021-11-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

de Responsabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7558", "nome": "Vara Única de Solânea"}}
- 2019-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7558", "nome": "Vara Única de Solânea"}}
- 2019-10-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7558", "nome": "Vara Única de Solânea"}}
- 2019-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7558", "nome": "Vara Única de Solânea"}}
- 2019-12-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7558", "nome": "Vara Única de Solânea"}}
- 2021-04-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7558", "nome": "Vara Única de Solânea"}}
- 2021-04-22T10:26:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7558", "nome": "Vara Única de Solânea"}}
- 2021-04-22T10:26:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7558", "nome": "Vara Única de Solânea"}}
- 2021-04-27T10:52:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7558", "nome": "Vara Única de Solânea"}}
- 2021-05-03T22:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7558", "nome": "Vara Única de Solânea"}}
- 2021-05-04T23:31:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7558", "nome": "Vara Única de Solânea"}}
- 2021-11-05T12:51:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7558", "nome": "Vara Única de Solânea"}}
- 2021-11-05T12:57:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7558", "nome": "Vara Única de Solânea"}}
- 2021-11-05T12:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7558", "nome": "Vara Única de Solânea"}}
- 2021-11-05T12:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7558", "nome": "Vara Única de Solânea"}}
- 2019-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7558", "nome": "Vara Única de Solânea"}}
- 2019-10-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7558", "nome": "Vara Única de Solânea"}}
- 2019-12-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7558", "nome": "Vara Única de Solânea"}}
- 2021-04-06T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7558", "nome": "Vara Única de Solânea"}}
- 2021-04-22T10:16:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7558", "nome": "Vara Única de Solânea"}}
- 2021-11-04T09:24:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7558", "nome": "Vara Única de Solânea"}}
- 2021-11-05T12:57:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7558", "nome": "Vara Única de Solânea"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9855)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- de Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-11-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00197399720088090083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099467/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Solânea / Vara Judicial
- [STJ — 00002521120158210036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397045/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Solânea / PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00000994420178180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3194032/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Solânea / 1ª VARA DE FLORIANO
- [TJGO — 00114786020198090083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3117325/) — classe: Restauração de Autos Criminal; referências coincidentes: 9855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Restauração de Autos Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Solânea / Vara Judicial
- [TJMG — 01461883420158130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869293/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Solânea / Primeira Vice-Presidência
- [TJGO — 00105787220158090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869196/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Solânea / 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos
- [TJPI — 00000815720118180075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2778479/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Solânea / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPE — 00000097820198170120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827862/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 9855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Solânea / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFRÂNIO