{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45353,"origem":"stj","sha256_origem":"2289ad247863b9a55bef68a692ec322cd3bc26824ffeb619ce34af598ba54ac6","registro_original":{"id_fonte":"000858867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039890","numero_registro":"202203651129","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À\nEXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO).\nDETERMINAÇÃO LEGAL.\n1. Impossibilidade de revisão da conclusão do colegiado originário\nacerca da executividade do documento particular objeto da execução,\npor demandar  o revolvimento do contrato e do acervo\nfático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natu\nreza excepcional da via eleita, consoante os Enunciados n. 5 e 7 das\nSúmulas do STJ\n2. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, admite-se a\nmitigação da \"exigência da assinatura das duas testemunhas no\ncontrato celebrado, de modo a lhe ser conferida executividade,\nquando os termos do pactuado possam ser aferidos por outro meio\nidôneo\" (AgInt no AREsp n. 1.929.197/GO, relator Ministro Marco\nBuzzi, Quarta Turma, DJe de 8/9/2023), bem como quando \"não há\nimpugnação dos devedores quanto à autenticidade, eficácia e validade\ndo contrato e nem quanto ao valor do débito assumido\" (AgInt no\nREsp n. 1.863.244/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, DJe de 4/9/2020).\n3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os\nfundamentos que alicerçaram a decisão agrav ada.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO EXECUTIVO - VALIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2223652>>-RO\n(TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS - MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1929197>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1863244>>-SP\n(TÍTULO EXECUTIVO - TESTEMUNHAS AUSENTES - ASSINATURA POSTERIOR -\nEXECUTORIEDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1183668>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2e46aa3b15415c400f428af4e520676ded7ac5e4c1b776de3005f6876b1c70f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}