# Registro público: TJBA — 00053781020128050063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab571baee8dbe884f95a151f9297c9f3511267a8aaaff6126531f5f2ec821e44

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-03
- **Último ato com data válida:** 2025-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-01-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-06** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-10-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-03-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-12-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-07-19T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-12-15T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-03-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-06-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-06-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-08-06T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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- 2025-01-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2025-01-16T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80022761520208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086034/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJMT — 00002936420058110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536639/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR
- [TRF1 — 00002427520164013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085383/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 11ª - São Luís
- [TJBA — 00024165920118050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086006/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS
- [TJBA — 80012568720218050033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085978/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRF1 — 00002408320034013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084993/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 04ª - Cuiabá
- [TJMA — 00002118720168100077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE BURITI
- [TJPI — 00001901720098180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084452/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS