{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45354,"origem":"stj","sha256_origem":"bbf378f525b9b3d5dee6ab86ec5715ac5ebafe3319896a4e4fcf10f7d484eee3","registro_original":{"id_fonte":"000858868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178508","numero_registro":"202202340410","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO\nREJEITADOS LIMINARMENTE ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO\nPROCESSUAL INCIDENTAL. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n1. Discute-se nos autos o cabimento de honorários advocatícios nos\ncasos em que os embargos à execução foram rejeitados liminarmente,\nou seja, antes da triangularização da relação processual em razão da\nextinção da execução.\n2. Conforme a jurisprudência do STJ, fundamentada no princípio da\ncausalidade, é incabível a condenação em honorários advocatícios\nquando a ação é extinta antes da triangularização da relação\nprocessual.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO DA\nRELAÇÃO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1682215>>-MG, <<AgInt no AREsp 1875947>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1848573>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"61cb4e63d614dff6e9e520fd7db4caeec18661c2bec71345ef3d672261bbd96f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bbf378f525b9b3d5dee6ab86ec5715ac5ebafe3319896a4e4fcf10f7d484eee3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}