{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45355,"origem":"stj","sha256_origem":"916c7bb1090f60039b95de4d62c20bdc55cd50dfd8527aac5d6d0c91550a3511","registro_original":{"id_fonte":"000858869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131206","numero_registro":"202201482000","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS.\nCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. PARTICULARIDADES\nDO CASO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. É competente o Juízo da Família não só para o processo e\njulgamento de ações visando ao reconhecimento da união estável, mas\ntambém para a partilha do patrimônio durante ela amealhado pelos\nconviventes, em consonância com o prescrito no art. 9º da Lei n.\n9.278/1996, assim redigido: \"toda a matéria relativa a união estável\né de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo\nde justiça\" (REsp n. 1.281.552/MG, relator Ministro Sidnei Beneti,\nTerceira Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 2/2/2012). Precedentes.\n2. A inversão do julgado para alterar a conclusão a que se chegou a\nrespeito da partilha demandaria incursão na seara fático-probatória\ndos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\nPrecedentes\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278!art9"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009278 ANO:1996\n        ART:00009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÕES PROVENIENTES DO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL -\nCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1628701>>-BA, <<AgRg no AREsp 708723>>-ES,\n         <<REsp 1281552>>-MG\n(PARTILHA DE BENS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2025816>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1975535>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1629957>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0df7784ed2a4685b097ff9476e160b9668996a82606b00e7325947d156be7a16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}