# Registro público: TRT17 — 00001773820145170013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 09259482ada08bca0f00b0e8d87b25143018229314ddb2b8bb5709ed4f9b8636

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-21
- **Último ato com data válida:** 2022-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Restituição/Indenização de Despesas | Horas Extras | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-21T10:31:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-02-27T14:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-02-27T14:20:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-06-30T16:39:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-18T00:01:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-09-18T00:01:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-01-16T17:50:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-21T00:20:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-01-21T00:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-01-27T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-06-16T01:27:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-06-16T01:28:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-09-18T16:43:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-23T00:10:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-24T00:21:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-09-24T00:21:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-09-26T00:24:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-09-26T00:24:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-10-01T21:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-06T00:26:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-10-06T00:27:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-01-19T13:12:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-02T18:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-16T00:06:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-02-16T00:06:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-02-18T17:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-23T00:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-04-06T00:03:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-06-05T16:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-31T23:40:47.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2016-08-19T00:05:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-08-19T00:05:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-08-24T09:27:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-30T00:02:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2016-08-30T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22258", "nome": "13ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2016-11-17T00:08:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2016-11-17T00:08:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-11-26T00:02:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-11-26T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-11-27T21:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535583.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00001763320215170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525079/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13856
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 5ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00000172820185040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168961/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13769, 13772, 13856
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00010182120135040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13856
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00010141320125040341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13856
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA
- [TRT9 — 00000694220165090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13856
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT1 — 00022542720135010263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13856
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT13 — 00002457920215130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13856
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT13 — 00002443720215130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13772, 13856
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande