{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45356,"origem":"stj","sha256_origem":"94afa90b5cb9fce1614ba3b73afff9ec32fea9b18845f95dc41e04332ad6f59a","registro_original":{"id_fonte":"000858870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213319","numero_registro":"202202935674","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\nCOMPROVAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO\nDO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO.\nSÚMULA N. 187 DO STJ.\n1. É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida\nexpressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo\na parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão\ncomprobatória do Tribunal de origem desse deferimento.\n2. Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no\nprazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o\ndeferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é\nconsiderado deserto. Incidência da Súmula n. 187/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1920419>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1831224>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2177646>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2162432>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d5ae6ed6a84c2202aa52303c6a048796238246e96e6fb5e7cfbff83b0a601563","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}