# Registro público: STJ — 00003707620168260338

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79e029bb473a5e73780a6735b61b300298c4e19f78291719e64ff562472e535e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-19
- **Último ato com data válida:** 2018-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-09** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-20** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-03-19** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL | DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-20T10:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-03-20T15:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-09T11:10:43.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-04-12T15:44:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-19T19:19:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-09T11:03:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-11T05:09:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-03T15:47:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-03T15:47:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-10T19:05:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-12T15:44:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)
- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-09 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-04-09 relativo a «DIREITO PENAL»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-03 no assunto oficial «DIREITO PENAL»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004362920188260583](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161017/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003787820168160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594623/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJSP — 00152805320058260093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160746/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE GUARUJA
- [STJ — 00004350920158190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158930/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 00004720520118260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00025655820048260369](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE APRAZIVEL
- [TRF6 — 00001226120194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144945/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
- [TJPA — 00002916220088140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589801/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE MOJÚ