{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45358,"origem":"stj","sha256_origem":"1bfeffc34d5018dfc7120c94731df104d8aaa191cff3f3c0f400ca53665bcb29","registro_original":{"id_fonte":"000858872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2289498","numero_registro":"202300315726","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS. RECORRENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO\nCONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REFORMA\nDO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de\nDefesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou\nserviço é contratado para implementação de atividade econômica, já\nque não estaria configurado o destinatário final da relação de\nconsumo, podendo no entanto ser mitigada a aplicação da teoria\nfinalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência\ntécnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica.\n2. O Tribunal de origem asseverou não ser a insurgente destinatária\nfinal do serviço. Ausente a caracterização de hipossuficiência\ntécnica ou econômica, não há que se falar, portanto, em incidência\ndas disposições consumeristas ao caso concreto.\n3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\ndo STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável\ntanto pela alínea \"a\" como pela alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional.\n4. Ademais, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da\nnatureza da presente relação contratual, se consumerista ou não,\ndemandaria a reanálise do conjunto fático-probatório, providência\nvedada em recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ.\n5. A necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado\ntambém o exame da divergência jurisprudencial pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional, considerando a inevitável ausência de\nsimilitude fática entre acórdãos.\n6. Não se conhece do recurso especial quando não houve debate da\nmatéria nas instâncias ordinárias em razão da ausência  de\nprequestionamento. Aplicação da Súmula n. 211/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRODUTO OU SERVIÇO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE\nATIVIDADE ECONÔMICA - NÃO APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2129093>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 2260669>>-PB\n(INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - REVISÃO -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 265845>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2086631>>-SC\n(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2158788>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"59da28d942f59a32150ad9d108f36b129d29d84b25f9c8a5b0a38d02a09d5659","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}