# Registro público: TJMG — 00283671520188130180

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453587/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19a3fd6f2867b0c8f14157f951b129456aa6fb6b80a3fa5bd406545f7547933c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-07
- **Último ato com data válida:** 2023-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-04** — Recebimento (TPU 977)
> **2023-07-03** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-14** — Juntada (TPU 67)
> **2023-06-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-04** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-23** — Mandado (TPU 106)
> **2022-05-09** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão / Permissão / Autorização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-07T16:32:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2018-06-12T12:54:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2018-11-30T14:02:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2018-11-30T14:04:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2018-12-10T17:48:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-29T14:30:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-01T14:43:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-07T15:09:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2021-01-26T15:18:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2021-02-18T12:49:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2021-02-25T14:07:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2021-03-04T12:27:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2021-03-04T12:33:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2021-05-10T15:12:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2022-03-14T16:57:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2022-04-20T17:44:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2022-05-09T13:46:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2022-05-09T13:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2022-05-09T13:47:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2022-05-23T13:11:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2022-05-23T13:13:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2022-07-04T14:48:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2023-07-03T10:49:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2018-06-28T16:15:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2019-01-29T16:12:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2021-03-04T14:14:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2022-04-26T15:59:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2018-06-15T10:42:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2018-11-21T12:41:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2018-12-10T08:56:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2019-02-25T16:59:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2021-01-26T15:19:40.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2021-03-12T17:22:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2021-05-05T17:55:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2021-05-05T17:56:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2021-05-19T17:09:17.000Z — Recebimento (TPU 977)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2022-03-14T14:36:11.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2022-03-14T16:56:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2022-03-17T15:52:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}
- 2022-04-18T16:22:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5339", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453587.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10073](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10073)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão / Permissão / Autorização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-05-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-20 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-23 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-07-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-07-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-05 trata do assunto oficial «Concessão / Permissão / Autorização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00967607920128130704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609797/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas / 2ª Vara Cível da comarca de Unaí
- [TJMG — 00006150620128130398](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820992/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08012667720238230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919034/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas / VARA CÍVEL
- [TJMG — 00471792720168130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/583087/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível da comarca de Formiga
- [TJSC — 03014484120188240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467108/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas / Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u
- [TJAL — 00004421220148020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386555/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- [TJRR — 08014804620258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155316/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TRF4 — 00116932319964047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094593/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Congonhas / 6ª Vara Federal de Curitiba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IAC 8 do STJ: Concessão / Permissão / Autorização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-8/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-8%2F)