{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45359,"origem":"stj","sha256_origem":"3461306501ec71919fd4238e7989148a290ae701aa1c8c8fd696993fc30dace1","registro_original":{"id_fonte":"000858876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1867996","numero_registro":"202100984326","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE\nAÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVO. INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO.\nDANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Sem reparo o entendimento de origem quando consigna que a\nresponsabilidade do transportador aéreo é objetiva, cuja exclusão\nsomente é cabível se ficar comprovada alguma excludente de\nresponsabilização, como culpa exclusiva da vítima ou de terceiro,\nmotivo de força maior ou caso fortuito. P recedentes.\n2. Reconhecida a responsabilidade objetiva na prestação do serviço e\nseu consequente fornecimento deficiente (inobservância de\nalimentação especial em decorrência de preceito religioso - comida\nkosher), não havendo nenhuma comprovação de exclusão da\nresponsabilidade, eventual modificação do julgado demandaria reexame\nfático dos autos, o que efetivamente encontra óbice na Súmula n.\n7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSPORTADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES -\nEXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1414803>>-SC, <<REsp 1728068>>-SP\n(RESPONSABILIDADE - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - SUMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2281400>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1264639>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1676641>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9ad8ab1b8ac27153cf6d5aed4ec68a3fa95dff0f76dca6ff51528f955191ec16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}