# Registro público: TJES — 00001338820208080019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535937/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535937.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7ec11f608eed8a4de5708b0c42b5f85083d96a73cda54cdc6df3639624d310d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-05
- **Último ato com data válida:** 2022-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-08-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-11-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-07** — Mandado (TPU 106)
> **2020-08-31** — Desistência (TPU 463)
> **2020-08-17** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização do Prejuízo | Provas | Liminar | Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-29T13:40:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2020-02-18T15:28:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2020-04-24T13:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2020-08-14T13:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2021-09-22T12:46:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2021-03-19T12:09:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2020-11-07T17:17:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2020-11-20T14:13:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2021-03-19T12:09:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2021-09-22T12:46:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2020-07-20T13:22:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2020-02-05T17:09:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2020-02-05T17:09:22.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2021-08-15T11:40:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2020-07-13T09:57:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2021-03-18T16:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2021-09-21T18:26:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2022-01-31T14:15:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2020-08-17T10:16:11.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2020-07-10T16:35:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2020-08-31T10:22:33.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2020-03-02T10:48:10.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}
- 2020-02-13T16:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11210", "nome": "VARA ÚNICA - ECOPORANGA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9524](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9524)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7ec11f608eed8a4de5708b0c42b5f85083d96a73cda54cdc6df3639624d310d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização do Prejuízo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Provas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-05 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-02 — Antecipação de tutela — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-04-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-10 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-17 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-31 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-24T18:12:57\.998000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200205170821
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d7ec11f608eed8a4de5708b0c42b5f85083d96a73cda54cdc6df3639624d310d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006348820145020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5934222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 9196, 9524
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / 3ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT4 — 00010115820115040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8990, 9524
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00008770720105040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4579827/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8990, 9524
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJES — 00000917320198080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408180/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10938, 8990, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TRT4 — 00008478920125040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4461666/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8990, 9524
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJPI — 00002390520148180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902089/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196, 9524
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TJMA — 00002629620168100110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882176/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196, 9524
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / VARA �NICA DA COMARCA DE PENALVA
- [TJMA — 00001713520188100110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4292718/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9196, 9524
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ECOPORANGA / VARA �NICA DA COMARCA DE PENALVA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001338820208080019 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Indenização do Prejuízo | Provas | Liminar | Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - ECOPORANGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d7ec11f608eed8a4de5708b0c42b5f85083d96a73cda54cdc6df3639624d310d
- **SHA-256 do comentário:** cce1946b2059d86fd2d624b1e8826bb18ee6167d01c0c1fd41e8cc5eec7af6de