# Registro público: STJ — 00003696220218030013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd2b886cf1674d82a880c39cb28e85a72b323abde146e117835379b9c983a9c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-04
- **Último ato com data válida:** 2025-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-22** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2025-10-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-10-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despejo por Inadimplemento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-10T15:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2024-10-10T15:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2024-10-29T17:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2024-12-10T01:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2024-12-10T08:15:47.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76755", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS"}}
- 2024-12-10T11:27:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76755", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS"}}
- 2025-10-20T14:00:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76755", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS"}}
- 2025-10-20T16:01:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76755", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS"}}
- 2024-10-04T10:19:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12728", "nome": "Superior Tribunal de Justiça"}}
- 2024-12-10T06:11:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2024-12-12T00:46:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76755", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS"}}
- 2025-10-10T00:31:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76755", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS"}}
- 2025-10-22T17:10:06.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76755", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS"}}
- 2025-10-24T00:39:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76755", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS"}}
- 2025-11-18T14:53:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76755", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS"}}
- 2025-11-18T14:53:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76755", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS"}}
- 2024-10-29T17:01:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2024-12-10T00:10:01.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2024-12-10T00:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2024-12-11T00:33:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76755", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS"}}
- 2025-10-08T16:00:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76755", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS"}}
- 2025-10-08T16:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76755", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS"}}
- 2025-10-09T01:12:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76755", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS"}}
- 2025-10-22T17:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76755", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS"}}
- 2025-10-23T01:01:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76755", "nome": "GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14915)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despejo por Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-12-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-10-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-10-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-10-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-10-22 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-10-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-10-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2025-10-22 trata do assunto oficial «Despejo por Inadimplemento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-11-18 trata do assunto oficial «Despejo por Inadimplemento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004089320228250051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4940230/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003915820188160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763709/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [TJPR — 00912352720238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541857/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003424220128050174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4259741/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14915
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TJGO — 00200102720168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152205/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJGO — 00199270920158090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150399/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível
- [TJGO — 00198771920158090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137820/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 3ª Vara Cível e Família e Sucessões
- [TJDFT — 00227948420168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051915/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14915
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA