# Registro público: TJAM — 00143905720248041000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª Vara do Juizado Especial Cível
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536014.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 866203b70ac319b6db138e3bd6b105a3622cb03524ce3b34b603efcd6710b910

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-22
- **Último ato com data válida:** 2024-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-07-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-03** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-25** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-22T13:46:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-22T13:46:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-22T13:46:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-22T14:03:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-23T09:52:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-26T09:05:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-26T09:05:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-13T14:21:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-14T00:15:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-14T10:16:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-14T10:16:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-15T14:33:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-21T00:17:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-21T11:14:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-12T00:16:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-19T07:53:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-19T07:53:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-19T07:53:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-06-19T08:16:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-22T13:46:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-22T14:03:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-23T16:52:08.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-26T09:05:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-04-26T11:25:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-07T00:00:51.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-14T10:15:45.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-05-25T00:02:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85037", "nome": "19ª Vara do Juizado Especial Cível"}}
- 2024-08-27T16:39:43.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-22 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-05-13 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-08-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-27 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00127164420248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546057/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 19ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJAM — 00195255020248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548701/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Juizado Especial Cível / 1ª TURMA RECURSAL
- [TJMA — 00002168420188100095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153629/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Juizado Especial Cível / VARA �NICA DA COMARCA DE MAGALH�ES DE ALMEIDA
- [TJAM — 00086944020248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540751/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 19ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJMA — 00001839820178100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531648/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Juizado Especial Cível / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA
- [TJMA — 00001394220198100127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692258/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Juizado Especial Cível / VARA �NICA DE S�O LUIS GONZAGA DO MARANH�O
- [TJPI — 00000628920178180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271969/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Juizado Especial Cível / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJPI — 00000604520178180116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215522/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara do Juizado Especial Cível / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
- **SHA-256 do registro documental:** 866203b70ac319b6db138e3bd6b105a3622cb03524ce3b34b603efcd6710b910
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)