{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45361,"origem":"stj","sha256_origem":"bef44d9c60a18277a7ababea0aa22fdb6a05a2feb076c954130c0cbacca3eb52","registro_original":{"id_fonte":"000858878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986478","numero_registro":"202200481501","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE QUALQUER LESÃO\nOU AMEAÇA A DIREITO. REQUERIMENTO DE MEROS ESCLARECIMENTOS.\nINTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO\nREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA DE\nACESSO À JUSTIÇA.\n1. O interesse processual caracteriza-se pelo binômio\nnecessidade-adequação.\n2. A necessidade pressupõe violação ou ameaça de violação a direito,\nao menos em tese, o que não se faz presente enquanto não houver\nrecusa ou inércia da instituição financeira em apresentar as contas\npretendidas.\n3. A exigência de prévio requerimento não se confunde com o\nexaurimento das vias administrativas, conforme precedente do STF.\n4. Ausência de interesse de agir. Precedente específico da Terceira\nTurma.\n5. Razões recursais insuficientes para derruir as conclusões da\ndecisão agravada, que deve ser mantida em sua integralidade\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2e888be1ce15f7e4f2fd32329570556a2d63864fee1916f3ea311086dad7622b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}