{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45362,"origem":"stj","sha256_origem":"1f1379678974f533f1d76c206e4e8e13671fbb6f279827501bfbc10946e87576","registro_original":{"id_fonte":"000858879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035491","numero_registro":"202203372615","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE ATIVOS. VENDA DE IMÓVEIS. DESTINAÇÃO.\nCREDORES PRIVADOS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\n1. Segundo a orientação jurispr udencial do Superior Tribunal de\nJustiça, diante da sua natureza alimentar, os créditos trabalhistas\npossuem preferência em relação aos créditos tributários em concurso\nde credores.\n2. Ausência de apresentação de argumentos novos capazes de infirmar\nos fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITOS TRABALHISTAS - CONCURSO DE CREDORES - PREFERÊNCIA EM\nRELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1960435>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1900434>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a713010c0b4d5de3844af8f6b9a50238f1705835088a4924f0fe5ad0d4d275a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}