# Registro público: TRT5 — 00000562220185050007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536221/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536221.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 145474719af4c72896afb5219ef4841ba3f81879c5334b786f9463742bd74da1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 197
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-19
- **Último ato com data válida:** 2024-02-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Depósito/Diferenças | Valor Arbitrado | Terceirização/Tomador de Serviços | Contratuais | Adicional de Horas Extras | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-19T18:28:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2018-03-19T09:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-19T09:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-19T09:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-19T09:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-24T13:27:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-06-21T17:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-24T17:50:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-06-24T19:33:34.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-07-11T12:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-15T16:54:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-07-16T00:13:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-07-16T00:13:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-07-16T00:13:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-07-16T00:13:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-07-16T00:13:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-07-16T00:13:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-07-16T00:13:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-07-16T00:13:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-07-17T13:35:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-07-17T13:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-07-19T15:36:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-07-19T16:25:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-07-24T16:02:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-07-25T00:06:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-07-25T00:06:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-25T00:06:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-07-25T00:06:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-07-25T08:25:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-07-30T00:32:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-08-14T10:16:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-08-14T18:52:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-09-23T23:33:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-09-24T11:37:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-09-29T19:26:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-10-30T12:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-12-03T18:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-12-03T18:43:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-12-03T18:43:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2019-12-03T18:43:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20003", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 197 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536221.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 14030](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14030)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/145474719af4c72896afb5219ef4841ba3f81879c5334b786f9463742bd74da1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 197 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Valor Arbitrado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-21 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2019-12-20 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2020-03-03 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2022-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-10-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2023-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2023-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2023-08-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2023-08-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2023-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2023-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2024-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2024-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2024-02-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2024-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2024-02-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2024-02-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/196`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2019-06-21 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/162`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2019-12-20 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/172`
- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2020-03-03 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/174`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T20:24:07\.976000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180219182821
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 145474719af4c72896afb5219ef4841ba3f81879c5334b786f9463742bd74da1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002968120185140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13787, 14030
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Salvador / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT23 — 00003250920185230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13787, 14030
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT19 — 00001026720175190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2714702/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787, 14030
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Salvador / 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT21 — 00000431420205210005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/910639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13787, 14030
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Salvador / 5ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT5 — 00000285120195050029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269349/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13787, 14040
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Salvador / 29ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT5 — 00000218020215050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803971/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13787, 14040
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Salvador / Vara do Trabalho de Santo Amaro
- [TRT23 — 00001510320195230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534527/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13787, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT24 — 00243035220215240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13749, 14040
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Salvador / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 145474719af4c72896afb5219ef4841ba3f81879c5334b786f9463742bd74da1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000562220185050007 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Depósito/Diferenças | Valor Arbitrado | Terceirização/Tomador de Serviços | Contratuais | Adicional de Horas Extras | Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª Vara do Trabalho de Salvador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 197 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/145474719af4c72896afb5219ef4841ba3f81879c5334b786f9463742bd74da1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 145474719af4c72896afb5219ef4841ba3f81879c5334b786f9463742bd74da1
- **SHA-256 do comentário:** f4694dd2800849de020f89b645bbd0205ee7b0c7d97c2e8438789bb46802f23a