# Registro público: STJ — 00003716020058190041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536364/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536364.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f29301287274a77a4760ea4ea95b2e6062834b63947da7e304c18be623f3903a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-05
- **Último ato com data válida:** 2023-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-06-07** — Mandado (TPU 106)
> **2023-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Área de Preservação Permanente | Dano Ambiental | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-05T09:01:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-03-05T09:19:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-30T17:05:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-05-06T11:30:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-05-06T12:05:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-06T06:01:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-16T12:27:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-01-07T10:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-11T17:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-03-14T12:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-09T10:25:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-12-12T09:36:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-01T14:27:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-06-01T14:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-06-07T12:35:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-06-27T19:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-05T11:37:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-30T18:25:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-24T14:10:02.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-11-25T05:06:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-17T06:13:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-07T14:19:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-31T17:11:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-01T05:42:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-22T05:07:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-15T13:03:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-15T13:03:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-11-24T14:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-24T19:04:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-04T14:07:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-12-16T12:20:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-12-16T13:00:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-16T20:36:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-07T10:18:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-11T17:47:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-31T19:16:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-19T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-20T19:10:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-21T19:40:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-27T19:36:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11828](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11828)
- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Área de Preservação Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Direito Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-06 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-16 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-11 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-07 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-15 no assunto oficial «Área de Preservação Permanente»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002933520044025109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798183/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10438, 11828, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00004224020108260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009362/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11828, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF6 — 00000995820084013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001822/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10438, 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [STJ — 00003931020064025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772164/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11828, 12755
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00000574320074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964595/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10438, 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / Gabinete 09
- [TRF6 — 00019863520124013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2429484/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10438, 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / Gabinete 16
- [TJMG — 00036414720158130126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2359076/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10438, 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJCE — 00273372820108060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340536/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10438, 11828
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE