{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45364,"origem":"stj","sha256_origem":"eaccbaa1d8468a6f2906fce2c70eb1423d230020e9a2e565de2bbf47db2cdd0a","registro_original":{"id_fonte":"000858881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180301","numero_registro":"202202374944","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS.\nACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1. O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre\nex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando\npresente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção\nno mercado de trabalho, caso dos autos.\n2. No caso, o Tribunal de origem após a análise fático probatória\nconcluiu pela fixação da pensão alimentícia ao ex-cônjuge por tempo\ndeterminado. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n3. Ademais, entender que a ora agravada não comprovou a\nimpossibilidade de prover sua própria subsistência e,\nconsequentemente, concluir pela exoneração do dever de prestar\nalimentos, demandaria a incursão no acervo fático-probatório, o que\nencontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n4. A Corte estadual fixou alimentos em favor dos filhos do agravante\napós a análise do trinômio: necessidade, possibilidade e\nrazoabilidade. Assim sendo, rever as conclusões contidas no decisum\ne acolher o inconformismo recursal, seria imprescindível o\nrevolvimento de matéria fática, providência vedada na via estreita\ndo recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1855776>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2046272>>-RJ\n((FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - DESCENDENTES - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2138715>>-PR, <<AgInt no HC 736186>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5236f4fdd82e78863eb36d4c781cf868ba461531b5fca326637370bc42fdac57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}