{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45365,"origem":"stj","sha256_origem":"7875aa539b13f6c761548ac2da21e66e862f2e84dbab02891f46410c6c890e21","registro_original":{"id_fonte":"000858882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2277943","numero_registro":"202300073850","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\nCIVIL. ARTS. 489 E 1.022, I E II, DO CPC. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.\nINEXISTÊNCIA. CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI\nFEDERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA REFLEXA,\nPOR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. C ONFIGURAÇÃO DO JULGAMENTO\nEXTRA PETITA, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO E NÃO\nOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO.\nSÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram\ndevidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma\nfundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte\nrecorrente, e sem as apontadas contradição e obscuridade.\n2. O Tribunal de origem decidiu a matéria da conexão com fundamento\nna Lei de Organização Judiciária do Estado - Lei Complementar\nEstadual n. 165/1999. Assim, rever o entendimento adotado na decisão\nrecorrida demandaria o exame de legislação local. Incidência\nreflexa, por analogia, da Súmula n. 280/STF.\n3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que\nnão se configura o julgamento extra petita e, por outro lado, que\nestão preenchidos os requisitos da usucapião (sem a ocorrência da\nprescrição), decorreu de convicção formada em face dos elementos\nfáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão\nrecorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é\nvedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 428765>>-PR, <<REsp 1279929>>-MT\n(USUCAPIÃO - CONFIGURAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2021731>>-SP\n(JULGAMENTO EXTRA PETITA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2003946>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"832629ddf92c38eb36a4e71084dda2333bdac1adcb3a6ca11fbb1bb62c40a119","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}