{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45366,"origem":"stj","sha256_origem":"087558735b1e9b1eaa062d6c9113b530888ac1fddccf2651d6d8ac39c8085189","registro_original":{"id_fonte":"000858956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1744517","numero_registro":"202002076630","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO\nDETERMINANDO O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO SUPERAVITÁRIO.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TESE DE QUE AS CONTRIBUIÇÕES\nDEVIDAS SERIAM DE ORDEM EXTRAORDINÁRIA, NÃO ABRANGIDAS PELA\nSUSPENSÃO DE COBRANÇA NO PERÍODO SUPERAVITÁRIO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE MORA. FUNDAMENTO\nINATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. JUROS MORATÓRIOS. NÃO CABIMENTO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A desconstituição do entendimento estadual - para concluir pela\nexistência de decisão judicial transitada em julgado determinando o\ndesconto de contribuições previdenciárias no período superavitário -\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência\nvedada na via eleita, ante a previsão contida no verbete sumular n.\n7 desta Corte de Uniformização.\n2. Ainda que tenham sido opostos embargos declaratórios, é certo que\nnão houve o prequestionamento da questão relativa ao tipo da\ncontribuição pleiteada, requisito necessário ao conhecimento da\ninsurgência, razão pela qual a parte, entendendo pela\nindispensabilidade do pronunciamento da Corte de origem sobre o\ntema, deveria ter suscitado a violação ao art. 1.022, II, do\nCPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu, atraindo a aplicação do\nenunciado sumular n. 211 do STJ.\n3. A parte se limita a pleitear a incidência de juros moratórios\nsobre as contribuições devidas, não se insurgindo, especificamente,\ncontra a fundamentação contida no aresto combatido acerca da\nausência de mora, o que enseja a aplicação dos verbetes n. 283 e 284\nda Súmula desta Casa.\n4. O posicionamento do STJ é no sentido de que, reconhecida a\nausência de mora, não há como justificar o pagamento de juros\nmoratórios.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE MORA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1906249>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"900491bebe0bb73153788f5f90cd572702f6ebb9a326f47b3f7f36b962f5cea0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}