# Registro público: TJBA — 00027528620108050063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536613/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536613.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14d582baee985d461683079db1dbc52c9e21706a528c972e380d09f390410009

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-09-09
- **Último ato com data válida:** 2021-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-14** — Desistência (TPU 463)
> **2021-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-09-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-06-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2011-06-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-10-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2011-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-09-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-09-10T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2011-05-17T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2011-05-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2011-09-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2013-09-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-07-20T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-09-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-14T00:00:00.000Z — Desistência (TPU 463)
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- 2021-05-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2021-05-14T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2021-05-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80009391620198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 50034265220198130188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538274/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002204220154013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714757/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 02ª - Marabá
- [TRF1 — 00002214820154013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714178/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 01ª Rondonópolis
- [TJBA — 07000319419958050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714019/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 07001387019978050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000639120194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
- [TRF1 — 00002215320164013202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712140/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 05ª - Manaus