{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45367,"origem":"stj","sha256_origem":"7d9b1db868671774e50eaf9955beecf43b77427394b34580c642c4b9ffed03b9","registro_original":{"id_fonte":"000858957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088196","numero_registro":"202302652821","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VINCULAÇÃO À RESTITUIÇÃO\nDAS PARCELAS PAGAS PELOS COMPRADORES. LEGALIDADE. RETORNO DAS PARTES\nAO STATUS QUO ANTE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO.\nSÚMULA 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a\nconsequência lógica da rescisão de contrato de promessa de compra e\nvenda de imóvel é o retorno das parte ao status quo ante com a\nrestituição, pelo vendedor, de parte dos valores despendidos pelos\ncompradores durante a vigência do pacto, e a estes a obrigação de\nreintegrar a posse do imóvel ao seu proprietário.\n2. Inexiste violação à coisa julgada com o restabalecimento das\npartes ao estado inicial das coisas, uma vez que o provimento\njudicial proferido na ação de rescisão do contrato de promessa de\ncompra e venda de imóvel possui natureza restituitória.\n3. Reverter a conclusão adotada pela instância originária demandaria\no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é\nvedado pela Súmula 7/STJ.\n4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015\nquando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência\ndo pedido.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - RETORNO DAS\nPARTES AO ESTADO ANTERIOR - RESTITUIÇÃO DO VALORES PAGOS -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1731753>>-SP, <<REsp 967305>>-RS\n(RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -\nNATUREZA RESTITUITÓRIA - RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO ESTADO\nINICIAL DAS COISAS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 2045024>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DE\nMULTA - NÃO OBRIGATORIEDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1698668>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6c36765579edcb2f9b2f36e6bb903449b650fdd5d44cb49d15ce0f39c6d2aac7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}