{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45371,"origem":"stj","sha256_origem":"a8fa217c88572efab71886213606252a308ad8030704c97f6196efffc9a762aa","registro_original":{"id_fonte":"000858977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072285","numero_registro":"202301545447","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA\nPROPRIEDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA APÓS O STAY\nPERIOD. DECURSO DO STAY PERIOD. EQUALIZAÇÃODO CRÉDITO\nEXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO\nCPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma\nfundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2.  Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pela possibilidade da\nconsolidação da propriedade dos bens dados em garantia fiduciária,\napós o período de proteção.\n2.1. Ademais, de acordo com recente julgado da Terceira Turma do\nSTJ, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n.\n14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação\nestabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará\npossível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e\nfavorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com\nvistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por\nreputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se\nchegar a um denominador comum no que alude às negociações em\ntrâmite. Assentou-se que, ausente a deliberação prévia e favorável\nda assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay\nperiod, seu deferimento configura indevida ingerência judicial,\napartando-se das disposições legais que, nos termos ali\ndemonstrados, são expressas nesse sentido.\n3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nNCPC, devendo ser analisado caso a caso.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art6_par4","urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014112 ANO:2020","LEG:FED LCP:000101 ANO:2000\n*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\n        ART:00006 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO\nDA PROPRIEDADE APÓS O PERÍODO DE PROTEÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1744708>>-GO\n(POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO\nEXTRACONCURSAL - DECURSO  DO  STAY  PERIOD)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1744708>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"45dd03ce55ea39c324209ce40a342f40a9ce72130102bfe777ade12054d9a614","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}