# Registro público: TJPE — 00000033820248172370

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO
- **Classe:** Providência
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453713/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453713.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf99b04708613483e7d4806cde99cd584b6611dd5dcff05a4efb98f0da104da4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-02
- **Último ato com data válida:** 2024-02-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-15** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acolhimento institucional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-29T22:30:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6959", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2024-01-23T10:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6959", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2024-01-23T08:20:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6959", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2024-01-15T11:52:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6959", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2024-01-15T11:50:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6959", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2024-01-11T16:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6959", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2024-01-11T11:50:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6959", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2024-01-11T09:17:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6959", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2024-01-09T22:00:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6959", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2024-01-09T21:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6959", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2024-01-09T21:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6959", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2024-01-02T09:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6959", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2024-01-02T09:32:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6959", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2024-01-23T10:48:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6959", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2024-01-23T08:22:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6959", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2024-01-11T17:03:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6959", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2024-01-11T09:17:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6959", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}
- 2024-01-02T09:50:23.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15205)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6959", "nome": "VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12002](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12002)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acolhimento institucional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-29 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T21:32:29\.221000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf99b04708613483e7d4806cde99cd584b6611dd5dcff05a4efb98f0da104da4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000159820228172830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2795252/) — classe: Providência; referências coincidentes: 12002
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Providência
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO
- [TJPE — 00000306420218172810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115782/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 12002
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Providência / Pedido de Medida de Proteção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO / VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJPB — 00002588420178150401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2332645/) — classe: Providência; referências coincidentes: 12002
  - Coincidência literal — Classe processual: Providência
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO / Vara Única de Umbuzeiro
- [TJPE — 00000299620218172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036540/) — classe: Providência; referências coincidentes: 12002
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Providência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [STJ — 00004437520218250055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5234076/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12002
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Providência / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJPB — 00005765820118150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4611558/) — classe: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; referências coincidentes: 12002
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Providência / Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO / 2ª Vara Mista de Guarabira
- [TJMS — 00001962420248120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520168/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 12002
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Providência / Pedido de Medida de Proteção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO / Vara Única
- [TJPB — 00005381620168150781](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4402453/) — classe: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; referências coincidentes: 12002
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Providência / Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO - CABO DE SANTO AGOSTINHO / 2ª Vara Mista de Cuité