# Registro público: TJPR — 00917238420208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453734/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/453734.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c2dc9b38221395fbb7b9b3a54014e5dfee96b49c57dd10036685f777e99480e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-27
- **Último ato com data válida:** 2020-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-22** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-21** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-10-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compra e Venda | Rescisão / Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-27T15:00:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-07-27T17:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-07-27T17:05:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-27T17:08:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-07-30T12:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-30T12:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-28T16:06:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-08-28T17:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-05T20:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-05T20:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-22T16:51:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-10-22T17:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-22T17:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-27T18:42:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-27T17:17:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-07-29T20:50:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-07T08:50:19.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-08-10T00:24:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-05T20:04:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-10-15T08:27:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-16T00:43:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-21T17:59:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2020-10-28T10:55:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-30T10:17:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-11-21T00:58:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-25T00:20:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-27T18:42:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-27T18:42:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)
- [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-28 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-21 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-22 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-10-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-10-21 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-27 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:08\.383076728Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200727171726
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c2dc9b38221395fbb7b9b3a54014e5dfee96b49c57dd10036685f777e99480e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004375420158110092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166041/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10582, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL / PRESIDÊNCIA
- [TJDFT — 00038023720148070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234636/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL / 2? VARA C?VEL DO GAMA
- [TJDFT — 00038832920138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225107/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL / 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00936594720208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466529/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA
- [TJPR — 00999823420218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197488/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL / GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES
- [TJPR — 00877554620208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966485/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJDFT — 00254217720158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180163/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL / 4? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJGO — 00202315620128090178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179944/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL / Vara Judicial


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** c2dc9b38221395fbb7b9b3a54014e5dfee96b49c57dd10036685f777e99480e9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8590a0eb0513e8cb9996a864bdf636846b899fbe719e3a0e2c3f5f4126a4aa39
- **SHA-256 do registro documental:** c2dc9b38221395fbb7b9b3a54014e5dfee96b49c57dd10036685f777e99480e9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)