# Registro público: TJRN — 00044560319968200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537366/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36d2407ae97cb3b36ae604973d41c7051b46fe379c5c863dccc46e71f6b7fa2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-08-19
- **Último ato com data válida:** 2021-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-29** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2021-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-08-19T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 1999-10-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2001-04-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2001-05-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-04-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-04-22T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2003-05-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2003-05-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2003-06-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2003-06-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-06-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-12-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-03-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2005-03-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-05-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-07-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-01-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-11-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-04-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-04-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-05-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-11-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-11-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-04-14T12:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-04-14T14:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-18T14:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-19T13:16:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2014-09-09T11:43:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-26T08:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-30T13:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-30T15:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-20T12:31:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-04-20T12:31:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-09-28T20:12:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-04T15:16:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-02T16:40:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-01-28T11:46:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-01-28T15:45:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-02-05T12:56:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-02-20T13:06:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537366.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00124537320148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811996/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [STJ — 00002575120248259010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3448729/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJTO — 00122085220208272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00123982520148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRN — 00067037820018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806743/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00070371020048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804982/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00069643820048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802555/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
- [TJPB — 00005647619998150371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4547599/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara de Executivos Fiscais da Capital