# Registro público: TJMT — 00002901320138110055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537531/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537531.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56d418347e99976deab938838260f8efb3f6f1b8104ce5097650415f13f47fe1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 477
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08
- **Último ato com data válida:** 2026-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-31** — Não Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15164)
> **2026-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Espécies de Títulos de Crédito | Cheque

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-08T13:10:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2013-01-08T13:40:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2013-01-08T17:13:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2013-01-09T14:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2013-01-10T15:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2013-03-07T15:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2013-04-11T13:32:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2013-04-18T18:54:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2013-04-19T14:05:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2013-06-12T14:52:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2013-06-26T14:21:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2013-06-26T14:28:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2013-06-28T15:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2013-07-30T14:30:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2013-08-06T16:02:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2013-08-19T14:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2013-09-24T14:53:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2013-12-03T21:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2014-01-10T15:45:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2014-04-11T14:36:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2014-05-06T10:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2014-05-26T15:29:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2014-06-18T17:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2014-09-19T15:58:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2014-09-26T17:04:13.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2014-09-30T10:03:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2014-10-08T17:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2014-10-08T17:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2014-10-08T17:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2014-10-13T14:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2014-10-13T14:44:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2014-10-13T14:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2014-11-04T17:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2014-11-12T16:30:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2014-11-12T16:39:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2014-11-13T12:22:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2014-11-13T12:25:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2014-11-28T16:01:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2015-01-07T16:41:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}
- 2015-01-27T17:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7395", "nome": "Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 477 · parte 1 de 12.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537531.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7717](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7717)
- [Outros processos do assunto TPU 4970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56d418347e99976deab938838260f8efb3f6f1b8104ce5097650415f13f47fe1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 477 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cheque — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-26 — Preliminar; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/399`
- 2020-05-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/448`
- 2021-01-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/453`
- 2023-02-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/461`
- 2024-01-31 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/463`
- 2025-02-06 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/468`
- 2026-06-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/475`
- 2026-06-22 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/299`
- 2026-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/300`
- 2026-06-30 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/303`
- 2026-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/305`
- 2026-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/306`
- 2026-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/307`
- 2026-07-31 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/476`
- 2026-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/310`
- 2026-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/314`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2014-09-26 trata do assunto oficial «Espécies de Títulos de Crédito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-15 trata do assunto oficial «Espécies de Títulos de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/399`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-05-15 trata do assunto oficial «Espécies de Títulos de Crédito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/448`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T03:27:21\.701000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 56d418347e99976deab938838260f8efb3f6f1b8104ce5097650415f13f47fe1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00148553720098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5378211/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4970, 7717
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR / 22ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00001244919998160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811251/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4970, 7717
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJPR — 00000298120168160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274403/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7717
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR / CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00001306220158110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2290515/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7717
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR / Terceira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJMT — 00001319120038110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2271489/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7717
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJMT — 00000198520028110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189489/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7717
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJES — 00002036620158080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266329/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7717
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR / 6ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [TJDFT — 00585301320098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259166/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7717
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 465 do STJ: Espécies de Títulos de Crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-465/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 465, o STJ fixou a seguinte tese: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** credito, especies, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 088a1ca024b58ca3033d0508a6940c3946ab0b802ad10d73fdf8e0f7d8fc0bd1
- **SHA-256 do registro documental:** 56d418347e99976deab938838260f8efb3f6f1b8104ce5097650415f13f47fe1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-465%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** be8187d6df69ad647ccaae1a6fe8ec4b5f3d73f530083b8bcf73703f1d0dc2eb
- **SHA-256 do registro documental:** 56d418347e99976deab938838260f8efb3f6f1b8104ce5097650415f13f47fe1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940615, publicado pelo tribunal em 19 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.199.795, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 87da3b7e3d481148520253b348881528bc25d0ebf8ebfcf3231cf5ac7eb019a2
- **SHA-256 do registro documental:** 56d418347e99976deab938838260f8efb3f6f1b8104ce5097650415f13f47fe1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002901320138110055 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Espécies de Títulos de Crédito | Cheque”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 477 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-08-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56d418347e99976deab938838260f8efb3f6f1b8104ce5097650415f13f47fe1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 56d418347e99976deab938838260f8efb3f6f1b8104ce5097650415f13f47fe1
- **SHA-256 do comentário:** 39995d3eb75451340eb8646d703d85f24157bb6adb7c212e8007a5c27d8c617d