{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45376,"origem":"stj","sha256_origem":"937e8cbf52dad12ce7bf8b1b4b52fd75d6bf754c76aea58a19c4bfbe4f1d4e60","registro_original":{"id_fonte":"000858986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978056","numero_registro":"202103817949","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO\nNO SENTIDO DA CONEXÃO ENTRE A RECONVENÇÃO E A AÇÃO DE ENTREGA DAS\nCHAVES. SÚMULA 7/ STJ. CABIMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A segunda instância vislumbrou a ocorrência de conexão entre a\nação de entrega das chaves e a reconvenção interposta buscando o\nressarcimento de eventuais valores, tendo em vista a conexão desta\ncom o objeto do contrato. Essa conexão foi extraída da análise\nfático-probatória da causa, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ -\naplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional -\ninclusive no tocante à alegada divergência jurisprudencial.\n2. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, \"presente o\nvínculo entre o fundamento da defesa e a pretensão reconvinte,\nconsistente no contrato locativo, possível a propositura da\nreconvenção em ação de despejo\" (REsp n. 293.784/SP, relator\nMinistro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de\n6/6/2011). Óbice da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LOCAÇÃO - CONEXÃO COM O FUNDAMENTO DA DEFESA - RECONVENÇÃO)\n   STJ - <<REsp 293784>>-SP, <<REsp 1036003>>-SP,\n         <<REsp 146982>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d71619201ac2bcf71c589de5657184ac911bda76e3358a40729005135fb3ceab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}