# Registro público: STJ — 1978056

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-10-23
- **Publicação:** 2023-10-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45376/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45376.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 937e8cbf52dad12ce7bf8b1b4b52fd75d6bf754c76aea58a19c4bfbe4f1d4e60

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO
NO SENTIDO DA CONEXÃO ENTRE A RECONVENÇÃO E A AÇÃO DE ENTREGA DAS
CHAVES. SÚMULA 7/ STJ. CABIMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A segunda instância vislumbrou a ocorrência de conexão entre a
ação de entrega das chaves e a reconvenção interposta buscando o
ressarcimento de eventuais valores, tendo em vista a conexão desta
com o objeto do contrato. Essa conexão foi extraída da análise
fático-probatória da causa, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ -
aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional -
inclusive no tocante à alegada divergência jurisprudencial.
- **Item 2 (texto oficial):** Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, "presente o
vínculo entre o fundamento da defesa e a pretensão reconvinte,
consistente no contrato locativo, possível a propositura da
reconvenção em ação de despejo" (REsp n. 293.784/SP, relator
Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de
6/6/2011). Óbice da Súmula 83/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO
NO SENTIDO DA CONEXÃO ENTRE A RECONVENÇÃO E A AÇÃO DE ENTREGA DAS
CHAVES. SÚMULA 7/ STJ. CABIMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A segunda instância vislumbrou a ocorrência de conexão entre a
ação de entrega das chaves e a reconvenção interposta buscando o
ressarcimento de eventuais valores, tendo em vista a conexão desta
com o objeto do contrato. Essa conexão foi extraída da análise
fático-probatória da causa, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ -
aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional -
inclusive no tocante à alegada divergência jurisprudencial.
2. Consoante o entendimento deste Tribunal Superior, "presente o
vínculo entre o fundamento da defesa e a pretensão reconvinte,
consistente no contrato locativo, possível a propositura da
reconvenção em ação de despejo" (REsp n. 293.784/SP, relator
Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de
6/6/2011). Óbice da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(LOCAÇÃO - CONEXÃO COM O FUNDAMENTO DA DEFESA - RECONVENÇÃO)
   STJ - <<REsp 293784>>-SP, <<REsp 1036003>>-SP,
         <<REsp 146982>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.