{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4538,"origem":"stj","sha256_origem":"6bf40cfa12b6fa68d1dddefa90253500390c3a5460deef47127f75abfa034a94","registro_original":{"id_fonte":"000816210","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014773","numero_registro":"202103674249","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. REAJUSTE POR\nSINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Não demonstrada a violação ao art. 1.022 do Código de Processo\nCivil, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração,\nrelativa ao reajuste por sinistralidade, pois foi devidamente\nanalisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de\nforma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos\nrecorrentes.\n 2. A conclusão exarada pelas instâncias ordinárias quanto à\nausência de abusividade do reajuste, demandaria inevitável\nrevolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável, nesta\ninstância especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos\nfundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por\nsi só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,\npermanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.\nIncide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do\nCódigo de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior\nTribunal de Justiça.\n 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante\nnão trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a\nmodificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus\nfundamentos não foram infirmados.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE REAJUSTE - ABUSIVIDADE - REVISÃO -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1071584>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1676805>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1e5d664f475cbf3b24b4c353fe7305f0c49fb07f1cee1b90cb48522f224a2771","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}