# Registro público: TJRJ — 00045222820028190024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-09-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538470/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538470.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7c71b918499161f94577dfe22af2afcb8364f7aae08a0eb744520c20f28cbc38 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-09-13 - **Último ato com data válida:** 2017-05-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-30** — Definitivo (TPU 246) > **2017-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-05-23** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2017-05-18** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2017-05-18** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-09** — Petição (TPU 85) > **2017-03-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-30** — Conclusão (TPU 51) > **2012-10-11** — Redistribuição (TPU 36) > **2007-09-28** — Provisório (TPU 245) > **2007-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2007-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2002-09-13T11:56:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2003-08-27T13:43:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2004-02-06T12:49:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2005-02-23T13:35:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2005-03-10T10:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2005-11-03T16:57:08.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2006-02-01T17:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-10-11T00:06:24.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-03-30T15:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-09T13:31:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-18T17:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2004-02-20T12:49:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2005-03-14T10:33:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2005-12-28T16:32:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-02-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-10-24T17:37:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-01-15T16:36:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-05-09T15:17:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-08-01T11:08:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-09-28T11:10:11.000Z — Provisório (TPU 245) - 2017-03-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-18T17:05:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-05-23T15:40:09.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2017-05-30T13:42:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-05-30T13:43:31.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2003-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2004-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2005-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2005-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2006-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2007-05-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2007-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2007-09-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2012-10-11 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-05-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-05-23 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-05-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-05-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:54:56\.362684886Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2002\-09\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7c71b918499161f94577dfe22af2afcb8364f7aae08a0eb744520c20f28cbc38 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00067053920208190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600326/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJES — 00001676320228080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366503/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA - [TJRN — 00140280720018200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366656/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRJ — 00057909220178190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600269/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00072453420138190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4600074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08053354020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366294/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPA — 00003559220128140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / VARA ÚNICA DE ACARÁ - [TJBA — 00010340520168050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 7c71b918499161f94577dfe22af2afcb8364f7aae08a0eb744520c20f28cbc38 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 7c71b918499161f94577dfe22af2afcb8364f7aae08a0eb744520c20f28cbc38 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)