{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45385,"origem":"stj","sha256_origem":"3d4d9e475aed9fc19cc34b1f3945cd4c36dff0c634259a578b33b3cced1fffc9","registro_original":{"id_fonte":"000859116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2379198","numero_registro":"202301744720","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. SISBAJUD. NATUREZA\nSALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTIA MÓDICA EM RELAÇÃO AO DÉBITO\nEXEQUENDO. ORDEM DE LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nDEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não será obstada a penhora a pretexto de que os valores\npenhorados são irrisórios, por isso não caracterizar uma das\nhipóteses de impenhorabilidade. Precedentes.\n2. Não procede o recurso especial quando necessária a análise, por\nesta Corte, do contexto fático-probatório, para que seja possível a\nreforma do acórdão de origem, tendo em vista o enunciado da Súmula\n7/STJ.\n3. É firme a orientação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de\nque a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no\nsentido de ser incapaz de infirmar o acórdão recorrido, revela a\ndeficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula\nn. 284/STF.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO - PENHORA -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1687015>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6cd99a37-8744-45d5-9895-1876e3765d90/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f235e776cd134753efecbde0a2a878d2d3fdc542e64ffa05832633b32ab743bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}